Atualizado em: 22/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000006/2024Dispensa Eletronica000171/202410/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICO DE INTERNET VIA FIBRA OPTICA PARA A CAMARA MUNICIPAL NO ANO DE 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 11.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEGALINK SERVICOS LTDA12.419.721/0001-10ServicoSERVICO DE INTERNET VIA FIBRA OPTICA MES12,0000R$ 916,67R$ 11.000,00
000008/2024Dispensa000013/202410/01/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.998,92
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NACIONAL ALARME E SERVICOS LTDA ME10.958.211/0001-95ServicoSERVICO DE MONITORAMENTO DE ALARME MES12,0000R$ 999,91R$ 11.998,92
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