Atualizado em: 21/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa Eletronica000078/202505/02/2025A presente contratacao tem como objetivo a aquisicao de paes para atender aos servidores da Camara Municipal, visando proporcionar melhores condicoes de trabalho e promover o bem-estar no ambiente organizacional. O fornecimento desses itens contribui para a valorizacao dos funcionarios, garantindo suporte nutricional durante a jornada de trabalho e incentivando um ambiente mais acolhedor e produtivoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.223,20R$ 8.640,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PADARIA E CONFEITARIA ZUQUI LTDA30.581.102/0001-09MaterialPAO DOCE COMUM KILOGRAMA180,0000R$ 17,00R$ 3.060,00
PADARIA E CONFEITARIA ZUQUI LTDA30.581.102/0001-09MaterialPAO FRANCES KILOGRAMA360,0000R$ 15,50R$ 5.580,00
000002/2025Dispensa Eletronica62/2025/202530/01/2025Contratacao de pessoa juridica especializada na prestacao de servicos de tecnologia da informacao para atender a demanda desta casa legislativa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 34.399,92R$ 30.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TECLIN INFORMATICA LTDA26.708.277/0001-67ServicoSERVICO DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM REDE DE COMPUTADORES. MES12,0000R$ 2.525,00R$ 30.300,00
000001/2025Dispensa Eletronica000019/202529/01/2025Contratacao de empresa especializada no fornecimento de Certificado DigitalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.009,25R$ 3.726,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES27.473.552/0001-73MaterialCERTIFICADO DIGITAL PESSOA JURIDICA A3 UNIDADE1,0000R$ 342,00R$ 342,00
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES27.473.552/0001-73MaterialCERTIFICADO DIGITAL PESSOA FISICA A3 UNIDADE12,0000R$ 282,00R$ 3.384,00
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