Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCOFFE BREAKCOFFEE BREAK1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ELUZ RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA32.396.045/0001-13R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
COTACAO BLL COMPRAS97.354.713/0001-95R$ 37.166,67
ELUZ RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA32.396.045/0001-13R$ 30.000,00
ARMAZEM CENTRO DE DISTRIBUICAO12.007.173/0001-10R$ 80.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000043/2025Camara Municipal de Sooretama09/04/2025ELUZ RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA32.396.045/0001-13R$ 9.600,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2025000104/202511/03/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de Coffee Break, incluindo fornecimento de alimentos, bebidas e servicos de apoio, para eventos institucionais promovidos nessa casa legislativa.ELUZ RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA32.396.045/0001-13VigenteR$ 30.000,00
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